Descrição do Imóvel

IMÓVEL OFERTADO PARA VENDA  ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR  DA VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA/SP.  POR INTERMÉDIO DO CORRETOR JUDICIAL ADEMILSON CÉSAR TEIXEIRA , divulgado no SITE da gestora de venda de Imóveis ACT Negócios Imobiliários https://www.actimoveis.com.br e pela plataforma do leiloeira: https://www.actleiloes.com.br sendo que as proposta poderão ser feitas diretamente na plataforma ou pelo e-mail:contato@actleiloes.com.br ou contato@actimoveis.com.br, telefones de contato (18) 3305-8699 e (18) 99136-8689. 

PROCESSO: 0032800-74.2005.5.15.0063 DA VARA DO TRABALHO DE
CARAGUATATUBA/SP.
Imóvel: matrícula 13.219-A, do Registro de Imóveis de Apucarana, PR
Percentual penhorado: 100%
Valor de avaliação total do bem: R$ 553.111,00 (abril/2020 – fls. 97/98).
VALOR MÍNIMO DE VENDA: 60% (cinquenta por cento) da avaliação
As propostas serão recebidas  até as 14h00min do dia 29/08/2023, por época do encerramento do Leilão.

Descrição: IMÓVEL: .Lote de terra sob o nº 1 (um), da quadra nº 02(dois) com área de362,81m2 (trezentos e sessenta e dois metros e oitenta e um centímetros quadrados), da planta do Jardim Cidade Alta, nesta cidade , sem benfeitorias, com as seguintes delimitações e metragem: 15,21 metros de largura frente para a Av. Guapuruvu (Ex- Av.115); 27,10 metros de extensão da frente aos fundos, dividindo de um lado, com o lote nº 2; 22,60 metros de extensão de outro lado, dividindo com o lote nº 16;e, finalmente, 14,60 metros de largura, fundos divisando com lote nº 03.
Endereço atual: Rua Guapuruvu, nº 69, Jardim Cidade Alta, Apucarana-PR
Cadastro Prefeitura municipal Apucarana: 116-074-0329-001.
 

Observações

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVAPARTICULAR E INTIMAÇÃO DOS  EXECUTADOS

LOTE ÚNICO:                                                                  

1. - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS:

1. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: Início do recebimento de propostas a partir de 29/05/2023/2023 e encerramento 29/08/2023 às 14 horas, considerando o fuso horário de Brasília.

2. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR: Caso não for ofertada proposta durante a concorrência pública eletrônica ou as propostas apresentadas não preencherem os requisitos do edital, a venda  será efetuada ao primeiro que apresentar proposta que atendas as condições do edital por meio de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, até as 14h00min do dia  29/08/2023, por proposta de alienação judicial a ser apresentada no site.https:// www.actleiloes.com.br

1. Os participantes devem enviar suas propostas em moeda corrente nacional de forma pura e simples, com valor mínimo de 60% da avaliação;
2. Os participantes que desejarem participar por meio de PESSOA FÍSICA deverão apresentar junto da proposta seus documentos pessoais (CNH ou RG e CPF), comprovante de endereço atualizado. Se casado for, ainda deverá apresentar certidão de casamento (pacto antenupcial se houver), CNH ou RG e CPF do cônjuge.
3. Os participantes que desejarem participar por meio de PESSOA JURÍDICA deverão apresentar junto da proposta o contrato social, cartão CNPJ e comprovante de endereço atualizado da empresa. Some-se ainda aos documento de identificação do sócio (CNH ou RG e CPF) com poderes de representar a pessoa jurídica, comprovante de endereço do sócio atualizado.
4. Os participantes deverão tomar pleno conhecimento das regras do presente edital, vedado alegação de desconhecimento das cláusulas e dos eventuais ônus. Assumem os riscos de falha ou impossibilidades técnicas na transmissão ou conexão de internet que eventualmente impeçam de oferecer proposta.

2. – VALOR MÍNIMO: 60% (cinquenta por cento) da avaliação.

- FORMA DE PAGAMENTO:

1. À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora.
2. PARCELADO, com entrada de 25% e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice IGP-M (Fundação Getúlio Vargas). Em caso de mora será aplicada multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do art. 895, parágrafo 4º do CPC, em benefício da credora.
3. No caso inadimplência, caracterizada após 30 dias da parcela não paga, a alienação será desfeita e as parcelas pagas não serão devolvidas, serão revertidas em sua totalidade em favor da execução, sem prejuízo do retorno do bem para a garantia da execução, pelo valor integral da avaliação.

5. - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:

1. Será considerada vencedora a proposta “À VISTA” que resultar no maior valor acima do preço mínimo fixado para o bem.
2. Caso não haja proposta “ á vista” serão analisadas as “PROPOSTAS PARCELADAS” nos termos do art. 895 parágrafo primeiro do CPCde maior valor. Se houver propostas em iguais condições será vencedora aquela que for apresentada primeiro, nos termos do parágrafo 8º do art. 895 do CPC.
3. A proposta parcelada conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
4. As propostas para aquisição em parcelas indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

6. - ENCERRAMENTO: Ao final da concorrência pública eletrônica, o Corretor Judicial apresentará nos autos quadro de classificação das propostas recebidas e apresentado ao juízo, sendo que a proposta vencedora será formalizada por termo nos autos. Caso não houver interessados, o fato será comunicado ao juízo pelo corretor judicial.
7. - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao corretor judicial a importância de 5% do preço da alienação no prazo máximo de 5 dias após a homologação da proposta, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor judicial.

1. Os referidos honorários não integram o valor ofertado na proposta de compra, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente.
2. Na hipótese de remissão da dívida ou acordo antes da venda serão devidos honorários de 2,5% do valor de avaliação a cargo da executada, desde que o corretor judicial tenha apresentado proposta nos autos.

8. – HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação do bem será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o adquirente vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 dias contados da intimação.
9. – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: O adquirente ficará isento dos tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria da União, Estado de São Paulo e municipais, estejam ou não inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como na forma do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso após pagos os débitos trabalhistas valores remanescentes não sendo suficientes para arcar com os tributos, deverá o  adquirente ajuizar ação no juízo competente contra o legitimado passivo da obrigação.
10. - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil mediante petição; 11 11- BAIXA DE ÔNUS, PENHORAS E ARRESTOS: Com o registro da carta de alienação judicial, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matrícula) serão cancelados mediante petição ao juízo que as determinou.

12- PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Propostas

21-IMPORTANTE:

1. Qualquer inconsistência das informações poderá ser sanada até a assinatura do auto. Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação, e demais inconsistências das informações apresentadas até a assinatura do auto.
2. As imagens, fotografias e ilustrações gráficas dos lotes são meramente ilustrativas, não dispensando aos interessados prévia visitação.

Araçatuba,  29 de maio de 2023

Mapa de Localização

Central de Negócios

Para ter mais informações sobre este imóvel ligue:

(18) 3305-8699 (18) 99118-0556

ACT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME
Rua Olavo Bilac, nº 32
Centro - Araçatuba – CEP 16010-050
(18) 3305-8699 // (18) 99118-0556
contato@actimoveis.com.br

Fale agora Conosco